Termos e Condições

Acordo Legal e Natureza Vinculante

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você (o usuário ou cliente) e a Limpa Nova (a empresa). Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços ou contratar qualquer um de nossos serviços de limpeza, você expressamente concorda em estar vinculado a estes termos.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, não deve usar nosso site ou contratar nossos serviços. Sua continuidade no uso do site após alterações nestes termos constitui aceitação das modificações.

Obrigações do Usuário

Responsabilidades Legais do Cliente

1. Veracidade das Informações

Você é legalmente responsável por garantir que todas as informações fornecidas à Limpa Nova sejam precisas, completas e atualizadas. Informações falsas ou enganosas podem resultar na recusa de serviço e possível ação legal.

2. Capacidade Legal

Ao contratar nossos serviços, você declara e garante que possui capacidade legal para firmar contratos vinculantes, tem pelo menos 18 anos de idade e possui autorização para contratar serviços no local especificado.

3. Cumprimento de Leis e Regulamentos

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar nosso site e serviços, incluindo mas não limitado a:

• Leis locais, estaduais e federais de proteção ao consumidor
• Regulamentos de privacidade e proteção de dados (LGPD)
• Leis de propriedade intelectual e direitos autorais
• Regulamentos trabalhistas e de segurança no local de trabalho

4. Proibição de Atividades Ilícitas

É expressamente proibido usar nosso site ou serviços para:

✗ Qualquer propósito ilegal ou não autorizado
✗ Transmitir vírus, malware ou código malicioso
✗ Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
✗ Assediar, ameaçar ou prejudicar outros
✗ Coletar informações de outros usuários sem consentimento

Requisitos de Conduta

Ao interagir com nossa equipe e utilizar nossos serviços, você concorda em:

Tratar nossa equipe com respeito e profissionalismo
Fornecer um ambiente de trabalho seguro e adequado
Comunicar expectativas e requisitos claramente
Cumprir acordos de agendamento e pagamento
Relatar quaisquer problemas ou preocupações prontamente

Restrições de Idade

Nossos serviços são destinados apenas a indivíduos com 18 anos ou mais. Se você tiver menos de 18 anos, pode usar nosso site e contratar serviços apenas com o consentimento e supervisão de um pai ou responsável legal. Ao usar nossos serviços, você confirma que atende a esse requisito de idade ou possui a autorização adequada.

Obrigações de Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Limpa Nova, seus funcionários, agentes e parceiros de e contra todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a:

1. Seu uso do site ou serviços
2. Sua violação destes Termos e Condições
3. Sua violação de direitos de terceiros
4. Qualquer informação falsa ou enganosa fornecida por você

Responsabilidade e Garantias

Isenção de Garantias

IMPORTANTE: Embora nos esforcemos para fornecer serviços de alta qualidade, nosso site e serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Não garantimos que:

• O site funcionará ininterruptamente ou sem erros
• Os defeitos serão corrigidos imediatamente
• O site está livre de vírus ou outros componentes prejudiciais
• Os resultados do uso do site ou serviços atenderão a seus requisitos específicos

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Limpa Nova não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a:

→ Perda de lucros ou receitas
→ Perda de dados ou informações
→ Interrupção de negócios
→ Danos a propriedade pessoal não relacionados ao serviço contratado
→ Danos causados por caso fortuito ou força maior

Nossa responsabilidade total perante você por todas as reivindicações decorrentes do uso do site ou serviços não excederá o valor pago por você pelos serviços nos 12 meses anteriores à reivindicação.

Exclusão de Danos Consequenciais

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos consequenciais, incluindo mas não limitado a danos resultantes de atrasos, falhas de desempenho, interrupções de serviço, perda de dados ou lucros, independentemente de ter sido avisado da possibilidade de tais danos.

Provisões de Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações devido a circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a:

• Desastres naturais, incêndios, inundações ou outros eventos climáticos extremos
• Guerra, terrorismo, distúrbios civis ou emergências nacionais
• Greves, bloqueios ou outras disputas trabalhistas
• Falhas de infraestrutura, telecomunicações ou internet
• Mudanças na legislação ou ações governamentais

Garantia de Qualidade de Serviço

Embora isentemos certas garantias legais, mantemos nosso compromisso com a qualidade do serviço. Se você não estiver satisfeito com qualquer aspecto de nosso serviço, entre em contato conosco dentro de 24 horas e trabalharemos para resolver a situação de maneira satisfatória.

Informações Legais e Resolução de Disputas

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Ao usar nosso site e serviços, você consente expressamente com a jurisdição e o foro desses tribunais e renuncia a qualquer objeção quanto ao local ou inconveniência do foro.

Procedimentos de Resolução de Disputas

No caso de qualquer disputa ou desacordo decorrente destes termos ou de nossos serviços, recomendamos o seguinte processo de resolução:

1.
Contato Inicial:
Entre em contato conosco diretamente para discutir a questão e buscar uma resolução amigável
2.
Negociação de Boa-Fé:
Ambas as partes concordam em negociar de boa-fé para resolver a disputa
3.
Mediação (Opcional):
Se a negociação direta falhar, as partes podem concordar em submeter a disputa à mediação
4.
Ação Legal:
Como último recurso, qualquer uma das partes pode buscar remédio legal através dos tribunais competentes

Cláusula de Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida necessária para torná-la válida e exequível, ou, se não puder ser modificada, será excluída. As disposições restantes destes termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Política de Modificação de Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. Para alterações significativas:

Notificaremos você por email ou através de aviso proeminente em nosso site
Forneceremos um período razoável antes que os novos termos entrem em vigor
Seu uso continuado dos serviços após as mudanças constitui aceitação dos novos termos

Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e Termos de Serviço, constituem o acordo integral entre você e a Limpa Nova em relação ao uso do site e serviços, e substituem todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou orais.

Cessão de Direitos

Você não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes termos sem restrição. Qualquer tentativa de cessão em violação desta seção será nula.

Renúncia

A falha de qualquer parte em fazer cumprir qualquer disposição destes termos não constituirá uma renúncia dessa disposição ou de qualquer outra disposição. Nenhuma renúncia será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada pela parte que renuncia.